A transformação digital no setor público está fundamentalmente mudando a forma como os governos operam e interagem com os cidadãos, impactando tanto a governança quanto a gestão. Esse processo envolve a integração de tecnologias digitais em todas as áreas da administração governamental para melhorar processos internos, otimizar recursos e oferecer serviços de alta qualidade. Vai além da simples digitalização de atividades rotineiras e documentos, abrangendo a implementação de novos modelos e plataformas digitais. As mudanças tecnológicas possuem o potencial de promover mudanças substanciais em diversos setores.

No que diz respeito à Governança, a transformação digital facilita o surgimento do "governo eletrônico", que permite o acesso online a informações públicas e serviços governamentais. Esse avanço contribui para uma melhor comunicação entre servidores públicos e a população. Além disso, apoia a governança ao criar espaços virtuais para participação democrática e diálogo cívico, expandindo a participação na tomada de decisão coletiva e promovendo a igualdade e a cidadania. Sistemas digitais aumentam a transparência das ações governamentais, reduzindo a corrupção e melhorando a confiança pública. A digitalização também pode promover a governança colaborativa ao facilitar a interação entre cidadãos e autoridades governamentais locais, como visto em iniciativas como o aplicativo "Por Mi Barrio" em Montevidéu. A implementação da inteligência artificial, por exemplo, pode gerar agilidade na governança.

É crucial a estruturação de uma sólida governança de dados para a coleta e organização de dados de qualidade, que são essenciais para modelos de Inteligência Artificial. Contudo, um desafio para a governança é a reestruturação fundamental dos serviços governamentais, pois a mera digitalização sem alteração de processos pode resultar em plataformas complexas e insatisfatórias para os usuários, gerando baixa satisfação e penetração insuficiente das transformações digitais.

Legalmente, a transformação digital na governança pública brasileira é instituída por diversas leis e decretos. A Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública. Decretos como o nº 12.069 de 2024 e o nº 10.332 de 2020 instituem a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Estratégia de Governo Digital, respectivamente, no âmbito da administração pública federal. Outros decretos abordam a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br, o Sistema Nacional para a Transformação Digital, o portal único "gov.br", o Plano Nacional de Internet das Coisas e a Política Nacional de Segurança da Informação, entre outros aspectos cruciais para a governança digital. Portarias complementam essas regulamentações, estabelecendo recomendações, diretrizes para comunicação personalizada e procedimentos para unificação de canais digitais.

Em termos de Gestão Pública, a transformação digital torna a tomada de decisão mais rápida e simplificada. O avanço tecnológico aumentou tanto a disponibilidade quanto a capacidade de gerenciamento de dados, o que contribui para uma melhor compreensão das informações e uma tomada de decisão mais assertiva por parte da organização. A utilização de Big Data, por exemplo, é importante para focar energias e alocar recursos onde realmente são necessários, permitindo ao Estado enxergar problemas públicos com impasses anteriormente nunca resolvidos ou vistos.

A transformação digital permite a otimização de recursos e melhora a eficiência operacional, reduzindo custos, tempo e erros em atividades administrativas. Possibilita a prestação de serviços em tempo real e inclui a automação de processos administrativos como um de seus pilares principais. O uso de dados (como Big Data e Inteligência Artificial) é fundamental para embasar decisões políticas e alocar recursos de maneira eficiente. A plataforma GovData no Brasil, por exemplo, permite a hospedagem e cruzamento de grandes volumes de dados para racionalizar o gasto público e ampliar a oferta de serviços digitais. Exemplos práticos incluem o uso de ferramentas baseadas em Inteligência Artificial pelo TCU para fiscalização e busca por fraudes, como os robôs ALICE, MONICA, ADELE, SOFIA, CARINA e ÁGATA, ou a identificação de fraudes no consumo de energia pela CEMIG com uso de tecnologia. A interação com o cidadão também é otimizada, como no caso da assistente virtual Poupinha do Poupatempo de São Paulo.

A implementação da transformação digital pode melhorar o desempenho organizacional e o engajamento dos funcionários, embora enfrente desafios. Soluções baseadas em nuvem podem impactar positivamente as práticas de RH, proporcionando maior eficiência e redução de custos.

Um aspecto crucial para a gestão é o investimento na capacitação de servidores para lidar com novas tecnologias e modelos de gestão. É relevante desenvolver a capacidade dos servidores de aprender novas competências digitais e criar ideias de forma colaborativa, buscando compreender as necessidades e expectativas das partes interessadas para um desempenho mais significativo e satisfatório. A formação em competências digitais é importante para preparar as organizações públicas. A agilidade organizacional é um determinante crucial do desempenho da transformação digital em organizações governamentais. A liderança digital desempenha um papel relevante no desempenho organizacional e na agilidade durante a transformação digital. A comunicação eficaz e contínua é fundamental para a liderança da transformação digital.

A transformação digital na gestão pública enfrenta desafios como a resistência à mudança, acesso desigual à tecnologia, e a necessidade de investimentos em segurança cibernética e proteção de dados. A falta de infraestrutura e financiamento também são obstáculos. A digitalização simplifica tarefas cotidianas para os cidadãos e reduz a burocracia e os documentos necessários para obter serviços. Para uma implementação bem-sucedida, é necessária a combinação de mudanças tecno-racionais e sociopolíticas a nível organizacional. A qualidade dos dados e a infraestrutura de TI são importantes para a implementação de novas tecnologias digitais. Governos podem desenvolver capacidades internas (equipes especializadas), realizar parcerias (universidades, empresas) ou fazer contratações diretas para implementar soluções de IA, mas a coleta e organização de dados de qualidade é fundamental para qualquer abordagem.

Em suma, a transformação digital oferece múltiplos benefícios para a governança e gestão no setor público, como melhoria na prestação de serviços, maior eficiência, transparência e facilitação da participação cidadã. No entanto, também apresenta desafios significativos que precisam ser abordados, incluindo a necessidade de reestruturação organizacional, capacitação de servidores, investimento em infraestrutura e segurança, e superação da resistência à mudança. É mais do que uma tendência; é uma necessidade para atender às demandas de um mundo conectado.

Referências:

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