Na minha opinião, a gestão de riscos no setor público ainda enfrenta muitos desafios para que possa ser considerada plenamente estruturada. Esses desafios passam pela dificuldade de acompanhar as evoluções tecnológicas, pela limitação de recursos e também por questões relacionadas à própria cultura organizacional.
Um dos pontos que considero relevantes é a acomodação e a resistência às mudanças que podem surgir ao longo do tempo. No serviço público, a estabilidade e a ausência de uma dinâmica competitiva semelhante à existente no setor privado podem tornar mais difícil para os líderes manterem as equipes motivadas e constantemente interessadas em atualização e inovação. Muitas vezes não existem mecanismos de recompensa, premiação ou outros estímulos associados ao alcance de determinados resultados. Isso não significa que não existam servidores comprometidos e inovadores, mas que a própria estrutura pode dificultar esse processo.
Nesse contexto, a gestão de riscos no setor público, por si só, já representa um grande desafio. As ações muitas vezes esbarram na falta de recursos, em processos obsoletos, na resistência às mudanças e em formas de atuação já consolidadas, nas quais nem sempre há espaço ou incentivo para buscar soluções diferentes.
Por outro lado, a implementação da gestão de riscos traz pontos muito positivos, pois permite que a organização conheça melhor suas vulnerabilidades, estabeleça prioridades, antecipe problemas e tome decisões de forma mais consciente. No setor público, isso é ainda mais relevante, considerando que estamos lidando com recursos públicos e com serviços que impactam diretamente a sociedade.
Assim, acredito que mapear os riscos enfrentados pelo setor público talvez não seja hoje a parte mais difícil. O grande desafio está em propor e, principalmente, implementar soluções realmente eficazes para os riscos identificados. Para isso, além de instrumentos e metodologias de gestão de riscos, é necessário trabalhar a cultura organizacional, o envolvimento das equipes e o comprometimento das lideranças.
Inicialmente, importante mencionar que o marco inicial e mais relevante para a institucionalização da gestão de riscos na Administração Pública Federal brasileira é a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016.
A norma foi um divisor de águas ao integrar três pilares fundamentais para a governança pública:
- Controles Internos: Determina que a gestão de riscos deve subsidiar o desenho e a implementação dos controles.
- Gestão de Riscos: Definiu a responsabilidade da alta administração em estabelecer a estratégia e o “apetite ao risco” da instituição.
- Governança: Foco na prestação de contas e na transparência dos resultados.
Sequencialmente, outros normativos foram publicados:
- Decreto nº 9.203/2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundamental, consolidando a gestão de riscos como um dos princípios da boa governança.
- ISO 31000: Embora não seja uma norma jurídica, é uma referência técnica internacional (padrão ABNT no Brasil) que fundamenta a maioria dos normativos internos e das metodologias aplicadas hoje.
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): Elevou a gestão de riscos ao status de obrigatoriedade legal em processos de contratação pública (Art. 169), reforçando o controle preventivo.
No âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o regulamento da gestão de riscos tem avançado para integrar a governança e a integridade. Atualmente, os principais atos normativos e orientações publicados ou coordenados pelo MGI são: Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 (Diretrizes para implementação da gestão de riscos, controles internos e governança), Decreto nº 9.203/2017 (Política de Governança), Portaria MGI nº 2.454/2024 (Programa de Integridade), Guia de Gestão de Riscos do Poder Executivo Federal, Instruções Relacionadas à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), Gestão de Riscos em Transferências da União (Transferegov.br).
Com a publicação desses normativos, entendo que a Administração Pública está migrando de uma visão puramente burocrática da gestão de riscos para uma visão de apoio à tomada de decisão e prevenção de fraudes, conectando o risco ao planejamento estratégico e à supervisão pública.
Considero que os normativos estão bem estruturados e podem trazer mudanças significativas às instituições, principalmente, comportamentais e éticas no ambiente de trabalho.
Quanto aos desafios, o primeiro enfrentado é o ajuste da estrutura organizacional necessária à criação de setores específicos que tratem da governança, integridade, ética e correição. Em paralelo, a qualificação de pessoal é fundamental para o correto cumprimento dos normativos vigentes. Não menos importante, a alta administração da instituição precisa dar suporte para que as ações possam ser realizadas e normas devidamente cumpridas.
É notório que a gestão de riscos no setor público brasileiro avançou significativamente nos últimos anos, mas ainda não pode ser considerada plenamente estruturada em todas as esferas. Embora o arcabouço normativo seja robusto, a aplicação prática varia drasticamente entre órgãos federais, estaduais e municipais, muitas vezes restringindo-se ao cumprimento de formalidades burocráticas em vez de servir como suporte à tomada de decisão estratégica. Os pontos positivos dessa implementação incluem o aumento da transparência e da accountability, já que a identificação de riscos obriga os gestores a documentarem os motivos de suas escolhas e as salvaguardas adotadas. Além disso, a gestão de riscos promove uma mudança da cultura reativa (apagar incêndios) para uma cultura preventiva, o que otimiza o uso de recursos públicos escassos e reduz a incidência de fraudes e falhas operacionais graves. No entanto, os desafios para uma implementação eficaz permanecem elevados, destacando-se a resistência cultural de servidores habituados a processos rígidos e a falta de capacitação técnica específica. Muitas organizações enfrentam a escassez de ferramentas tecnológicas adequadas para o monitoramento contínuo e, crucialmente, sofrem com a descontinuidade administrativa, onde mudanças políticas interrompem o ciclo de gestão de riscos. Para que o processo seja realmente eficaz, ele precisa deixar de ser visto como um "check-list" para órgãos de controle e passar a ser integrado ao planejamento estratégico do dia a dia governamental.
A gestão de riscos no setor público tem avançado significativamente nos últimos anos, especialmente com a consolidação de normas de governança, controle interno e integridade. Porém, ainda não se pode afirmar que esteja plenamente estruturada em todas as organizações públicas, pois o grau de maturidade varia bastante entre os órgãos e entidades.
Entre os pontos positivos, destaca-se o fortalecimento da cultura de governança e a maior preocupação com planejamento estratégico e prevenção de falhas. A implementação da gestão de riscos contribui para decisões mais fundamentadas, maior transparência, melhoria dos controles internos e alinhamento das ações institucionais aos objetivos estratégicos. Além disso, favorece a responsabilização (accountability) e a melhor aplicação dos recursos públicos.
Por outro lado, existem desafios relevantes. Muitos órgãos ainda enfrentam resistência cultural, falta de capacitação técnica, limitação de recursos humanos e tecnológicos e dificuldade de integração da gestão de riscos aos processos decisórios. Em alguns casos, a gestão de riscos é vista apenas como exigência formal, e não como ferramenta estratégica de gestão.
Portanto, apesar dos avanços importantes na estruturação da gestão de riscos no setor público, ainda são necessários investimentos em capacitação, mudança de cultura organizacional e integração efetiva entre governança, planejamento e controle. Somente com essa consolidação será possível garantir práticas eficazes e sustentáveis de gestão de riscos na administração pública.
A gestão de riscos no setor público brasileiro encontra-se em estágio de implementação e amadurecimento, não estando ainda estruturada de forma homogênea em todos os órgãos ou esferas de governo. Entre os pontos positivos dessa implementação, as fontes destacam o fortalecimento dos controles internos, a otimização do uso de recursos públicos e a promoção da transparência e integridade, o que resulta em tomadas de decisão mais conscientes e seguras, além de uma melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Contudo, as organizações enfrentam desafios significativos para a consolidação de práticas eficazes, como a resistência da cultura organizacional, a falta de capacitação técnica dos servidores e o apoio muitas vezes limitado da alta gestão. Além disso, a dificuldade de integrar a gestão de riscos ao planejamento estratégico e ao orçamento, somada à descontinuidade de gestores e políticas públicas, representa um entrave para a eficácia do processo no contexto público.
A gestão de riscos no setor público brasileiro está em estágio de implementação e amadurecimento, com avanços significativos, mas ainda não está totalmente bem estruturada de forma homogênea em todos os órgãos e em todas as esferas de governo.
Alguns órgãos saíram na frente quanto a implementação da gestão do risco fazendo constar do seu planejamento estratégicos, pois reconheceram sua a importância para atingimento de metas internas e externas institucionais, bem como para entrega de produtos e serviços de qualidade para a sociedade.
Alguns pontos positivos da implementação da gestão de riscos para as organizações:
Tomada de decisão mais consciente, melhoria da governança, otimização de recursos, conformidade e integridade e foco nos resultados.
Entretanto, apesar de a implementação da gestão de riscos na administração pública estar se tornando uma realidade, verificamos que ainda está sendo de forma relativamente lenta, uma vez que enfrenta desafios, tais como:
Cultura organizacional, capacitação e conhecimento, obsolescência de processos e legislação, resistência da alta gestão e integração com a governança.
Em resumo, o setor público do Brasil possui boas referências normativas e exemplos de sucesso para a implementação da gestão de riscos(TCU, CGU, Etc), mas a sua consolidação depende de um esforço contínuo para superar as barreiras culturais e estruturais.
A gestão de riscos no setor público brasileiro tem avançado desde o Decreto nº 9.203/2017, mas ainda não está totalmente consolidada. Entre os pontos positivos, destacam-se o fortalecimento dos controles internos, o apoio à tomada de decisão, a prevenção de falhas e a promoção da transparência e da eficiência administrativa. A adoção dessas práticas tem estimulado uma cultura de integridade e responsabilidade na gestão pública. No entanto, persistem desafios como a resistência cultural, a falta de capacitação técnica, a carência de recursos humanos e tecnológicos, e a ausência de integração entre risco, planejamento e controle. Também há dificuldade em manter a continuidade das ações e o engajamento da alta administração. Assim, embora os avanços sejam significativos, a efetividade da gestão de riscos depende de mudanças culturais, capacitação contínua e comprometimento institucional, para que se torne um instrumento real de fortalecimento da governança e geração de valor público.
A gestão de riscos no setor público tem evoluído bastante, mas ainda não está totalmente consolidada. Hoje, muitos órgãos já reconhecem sua importância para fortalecer a governança, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos — o que é um grande avanço.
Entre os pontos positivos, estão o aumento da previsibilidade, o apoio à tomada de decisões mais seguras e a prevenção de falhas e desperdícios. Além disso, a gestão de riscos contribui diretamente para a integridade e a melhoria contínua dos processos públicos.
Por outro lado, ainda existem desafios importantes: a cultura organizacional pouco voltada ao risco, a falta de capacitação técnica e o apoio limitado da alta gestão dificultam a consolidação dessas práticas.
Em resumo, o setor público está no caminho certo, mas a efetividade da gestão de riscos depende de mudança cultural, engajamento e aprendizado contínu
A gestão de riscos no setor público tem avançado bastante em muitos países, mas ainda enfrenta desafios para se consolidar plenamente. Apresento minha opinião a seguir, com alguns pontos positivos e desafios relacionados a essa implementação:
Pontos Positivos:
- Transparência e Prestação de Contas: A gestão de riscos contribui para maior transparência e prestação de contas nas operações governamentais, ajudando a identificar e mitigar riscos que possam comprometer a integridade e a eficiência dos serviços públicos.
- Melhoria na Tomada de Decisões: A implementação de práticas de gestão de riscos fornece uma base sólida para a tomada de decisões informadas, permitindo que as organizações públicas avaliem os impactos potenciais e façam escolhas mais estratégicas.
- Eficiência Operacional: Ao identificar e tratar riscos de forma proativa, as organizações públicas podem melhorar a eficiência operacional e evitar desperdícios de recursos, contribuindo para uma gestão mais eficaz e econômica.
Desafios:
- Cultura Organizacional: A adoção de uma cultura de gestão de riscos pode ser um desafio, especialmente em organizações públicas onde a resistência à mudança pode ser forte. É necessário promover a conscientização e o treinamento contínuo dos funcionários.
- Recursos Limitados: Muitas organizações públicas enfrentam limitações de recursos financeiros e humanos, o que pode dificultar a implementação e manutenção de práticas eficazes de gestão de riscos.
- Complexidade e Diversidade: O setor público lida com uma ampla gama de atividades e serviços, o que torna a gestão de riscos mais complexa. A diversidade das operações exige abordagens personalizadas e adaptativas.
- Governança e Coordenação: A falta de uma governança clara e a coordenação entre diferentes departamentos e níveis de governo podem dificultar a implementação consistente de práticas de gestão de riscos.
Portanto, embora a gestão de riscos no setor público tenha feito progressos significativos, ainda há trabalho a ser feito para superar os desafios e garantir uma implementação eficaz e sustentável.
A gestão de riscos no setor público brasileiro tem experimentado um avanço significativo, impulsionado pelo fortalecimento do arcabouço normativo e pela atuação dos órgãos de controle. A adoção de diretrizes como as Normas Brasileiras de Auditoria e Controle Interno (NBASP) e a Instrução Normativa nº 04/2018 da Controladoria-Geral da União (CGU) tem permitido um monitoramento mais eficiente dos riscos, enquanto a capacitação dos servidores e a integração da gestão de riscos ao planejamento estratégico têm contribuído para tornar essa prática mais eficaz.
No entanto, a implementação da gestão de riscos no setor público ainda enfrenta diversos desafios. A resistência à mudança e a visão burocrática da gestão de riscos comprometem sua adoção como ferramenta estratégica, enquanto a falta de recursos qualificados, a complexidade dos processos públicos e a dificuldade na mensuração dos riscos prejudicam a tomada de decisões baseadas em evidências. Além disso, interferências políticas e a descontinuidade de políticas públicas representam entraves significativos.
Apesar dessas dificuldades, há esforços contínuos para consolidar a gestão de riscos no setor público. A construção de uma cultura organizacional focada na prevenção, o investimento em infraestrutura e a integração de processos são essenciais para garantir a transparência e a eficiência na administração pública. Se bem estruturada, a gestão de riscos pode fortalecer a confiança da sociedade nas instituições governamentais e contribuir para uma gestão mais eficiente e responsável.