A evolução histórica das licitações no Brasil é marcada por uma trajetória que busca aprimorar a gestão pública, aumentar a transparência e combater a corrupção, adaptando-se a diferentes contextos políticos e sociais. Compreende-se a licitação como um procedimento administrativo essencial para que o poder público adquira bens e serviços, selecionando a proposta mais conveniente ao interesse estatal e garantindo igualdade de condições a todos os interessados.

Abaixo, os marcos principais dessa evolução:

• Brasil Império (1822-1889)

  • A primeira norma com finalidade para licitações e contratos no Brasil foi o Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862, durante a vigência da 1ª Constituição Federal de 1824.
  • Regulamentava as arrematações de serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.
  • Suas características incluíam a orientação sobre prazos para propostas, a exposição de amostras de bens e serviços pelo governo, e o fornecimento de plantas para obras. O processo era semelhante ao que hoje é o Pregão Presencial, com anúncios públicos, sorteio e escolha da melhor proposta com fiador.
  • Essa norma é considerada um marco para o processo licitatório, impulsionando uma gestão pública mais eficiente e beneficiando a sociedade com maior participação de empresas. Contudo, o poder decisório permanecia concentrado na monarquia.

• República Velha, Era Vargas e República Nova (1889-1964)

  • Decreto nº 4.536/1922: Aprovado no período republicano, instituiu o Código de Contabilidade da União e estabeleceu condições para empenho de despesa, assinatura de contrato e realização de concorrência pública ou administrativa. Cerca de 20 artigos da lei tratavam de licitações. Assegurou transparência, mas o patrimonialismo e favorecimento a interesses pessoais ainda eram presentes.
  • Era Vargas (anos 1930): Houve uma ousada experiência de centralização das compras, vista como uma das iniciativas mais importantes da reforma administrativa da época, com a criação de uma Comissão Central de Compras (CCC). O objetivo era centralizar e padronizar as compras, criando um grande catálogo de produtos consumidos pela administração pública. Essa iniciativa, embora tecnicamente embasada por experiências internacionais, enfrentou obstáculos técnicos (dificuldade em padronizar o grande número de itens) e foi abandonada com a mudança do governo em 1945, sendo considerada um retrocesso provocado pelo novo arranjo democrático.

• Governos Militares (1964-1985)

  • Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: Instituiu as modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços e convite) e descreveu princípios a serem seguidos pela administração federal: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
  • Previa registros cadastrais e a publicação de editais na imprensa oficial. Exigia-se, na fase de habilitação, documentos de capacidade técnica, idoneidade financeira e personalidade jurídica.
  • Em 1968, a Lei nº 5.456/1968 estendeu a aplicação do Decreto-Lei nº 200/1967 aos Estados e Municípios. Este Decreto-Lei é considerado um esboço para a futura Lei nº 8.666/1993.

• Redemocratização (1986-1988) e Pós-Constituição Federal de 1988

  • Decreto-Lei nº 2.300/1986: Sancionado no governo Sarney, foi o primeiro estatuto a sistematizar regras e procedimentos de compras e contratações no Brasil. Abordava a legislação privativa da União sobre normas gerais de licitação, permitindo a Estados e Municípios legislar sobre as demais, adaptando-se às suas realidades. Apesar de ser tecnicamente bem elaborado e servir de base para a futura Lei nº 8.666, teve vida curta devido ao turbilhão político da época.
  • Constituição Federal de 1988: Pela primeira vez, a licitação e os contratos foram mencionados em uma Constituição Federal. O Art. 37, inciso XXI, estabeleceu a obrigatoriedade da licitação para obras, serviços, compras e alienações, assegurando a igualdade de condições aos concorrentes e pautando a administração pública nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Antiga Lei de Licitações): Foi promulgada em um contexto de forte atenção pública ao problema da corrupção e direcionamento de obras de engenharia, logo após o impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello. Buscava ser um instrumento firme contra a corrupção. Era mais rigorosa e extensa que o Decreto-Lei nº 2.300/1986, contando com 126 artigos.
    • Princípios: O Art. 3º da Lei nº 8.666/93 estabelecia princípios como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Posteriormente, a Lei nº 12.349/2010 incluiu a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
    • Modalidades: Previa cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
    • Críticas: Apesar de seu objetivo, foi criticada pelo detalhismo excessivo, rigidez e burocracia, sendo que a corrupção ainda perdurava quando a lei não era cumprida com rigor.

• Inovações do Século XXI (2000 em diante)

  • Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão): Criada para promover maior celeridade e eficiência, introduziu a modalidade de Pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns. Foi elogiada pela radical simplificação de regras, agilidade e contribuiu para a profissionalização dos servidores da área de compras (pregoeiros). Rapidamente se tornou a modalidade mais utilizada.
  • Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC): Comentou-se que complementava a Lei nº 8.666/93, mas foi criticada por ter sido aprovada de forma superficial e por reintroduzir mecanismos que poderiam propiciar o direcionamento de licitações, favorecendo a corrupção.
  • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI): Reforçou a transparência na administração pública, garantindo o direito do cidadão de acessar informações.

• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

  • Promulgação e Propósito: Sancionada em 1º de abril de 2021, essa lei substitui as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11, com o objetivo de modernizar, agilizar e trazer mais transparência e eficiência aos processos de contratação no setor público brasileiro. É vista como uma consolidação de avanços das últimas três décadas.
  • Âmbito de Aplicação: Abrange a Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e os poderes legislativo e judiciário quando desempenhando função administrativa. Não se aplica às Empresas Estatais, que seguem a Lei nº 13.303/16, exceto nas disposições penais.
  • Princípios: Amplia o rol de princípios, incorporando os constitucionais e os da Lei nº 8.666/93, e adicionando treze novos, como planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, competitividade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
  • Modalidades: Simplifica e reduz o número de modalidades para cinco: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e a nova modalidade Diálogo Competitivo. As modalidades convite, tomada de preços e RDC foram excluídas.
    • O Diálogo Competitivo é uma inovação que permite à Administração dialogar com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções para necessidades complexas que não podem ser definidas com precisão ou que envolvem inovação tecnológica. Embora promova a cooperação, esta modalidade levanta preocupações concorrenciais devido ao risco de cartelização, troca de informações sensíveis e direcionamento.
  • Critérios de Julgamento: Além dos critérios existentes (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance), foram incluídos o maior desconto e o maior retorno econômico.
  • Fases do Processo Licitatório: A principal mudança é a inversão das etapas de julgamento de propostas e habilitação para maior eficiência e agilidade, verificando a habilitação apenas do licitante que apresentar a proposta mais vantajosa. Há preferência pela realização de licitações em formato eletrônico.
  • Planejamento: A nova lei enfatiza fortemente o planejamento, exigindo a elaboração de um Plano Anual de Contratações (PAC), preenchendo uma lacuna histórica.

• Regimes Excepcionais (Pandemia de COVID-19)

  • Em resposta à pandemia de COVID-19, foram promulgadas a Lei nº 13.979/2020 e a Lei nº 14.035/2020, que estabeleceram medidas excepcionais de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços de saúde. Essas leis flexibilizaram requisitos e prazos, visando a celeridade e a segurança jurídica em um cenário de urgência. Apesar de essenciais para a resposta à crise, levantaram a "luz amarela" sobre a transparência dos gastos públicos em face da simplificação das regras.

• Desafios e Perspectivas Atuais

  • A Lei nº 14.133/21 coexistiu com as antigas leis até 31 de dezembro de 2023, após prorrogação pela Medida Provisória nº 1.167/2023, permitindo uma transição gradual.
  • Os desafios incluem a necessidade de adaptação dos órgãos públicos e do mercado, a capacitação dos servidores e a fiscalização efetiva para garantir a correta aplicação das novas normas, especialmente em modalidades inovadoras como o Diálogo Competitivo, que exige atenção para evitar condutas anticompetitivas.
  • A nova lei busca unificar o arcabouço legal, promover a digitalização dos processos e fortalecer a governança e a integridade, esperando-se que conduza a um ambiente de contratações mais ético, competitivo e voltado para o interesse público.

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