Critérios de Julgamento por Menor Preço e Maior Desconto na Lei nº 14.133/2021

Introdução

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças significativas para a forma de seleção das propostas mais vantajosas à Administração Pública.
Entre os principais avanços, destacam-se os critérios de julgamento, especialmente Menor Preço e Maior Desconto, que exigem planejamento e compreensão aprofundada por parte dos gestores públicos.
O objetivo deste conteúdo é capacitar servidores e gestores a compreender, diferenciar e aplicar corretamente esses dois critérios, garantindo economicidade, eficiência e segurança jurídica nas contratações.

1. Fundamentos da Seleção do Fornecedor

Historicamente, a Lei 8.666/1993 vinculava a escolha da modalidade de licitação ao valor estimado da contratação.
Com a Lei 14.133/2021, o foco deslocou-se para a natureza do objeto e o critério de julgamento, reforçando a importância do planejamento robusto na fase preparatória, com estudos técnicos, análise de riscos e pesquisa de preços.

Os princípios que regem a seleção incluem:

• Legalidade: observância estrita à norma.
• Isonomia e Impessoalidade: igualdade de tratamento e decisões objetivas.
• Economicidade e Eficiência: busca do melhor custo-benefício.
• Julgamento Objetivo: critérios definidos no edital, afastando subjetivismos.

O Art. 33 da Lei estabelece seis critérios de julgamento, dos quais destacamos:

1. Menor Preço;
2. Maior Desconto.

2. Critério de Menor Preço

O vencedor é o licitante que apresenta o menor preço, desde que atenda integralmente às exigências do edital.

• Base Legal: Art. 33, I, e Art. 34, §1º.
• Conceito de “Menor Dispêndio”: além do preço imediato, pode-se considerar custos indiretos ou de ciclo de vida do objeto, desde que mensuráveis.
• Hipóteses de Aplicação: pregão (bens e serviços comuns), concorrência (bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia).
• Risco Principal: propostas inexequíveis. Cabe ao gestor verificar a conformidade dos preços com o mercado e exigir comprovação de viabilidade quando houver indícios de inviabilidade.

3. Critério de Maior Desconto

Aqui, vence o licitante que oferecer o maior percentual de desconto sobre um valor de referência obrigatoriamente divulgado no edital.

• Base Legal: Art. 33, II, e Art. 34, §2º.
• Aplicação: ideal para bens ou serviços com preços de mercado conhecidos ou voláteis, como combustíveis, medicamentos e manutenção de veículos.
• Vantagens:
  • Mitiga o “jogo de planilha”, pois o desconto é linear.
  • Simplifica a análise de exequibilidade e evita manipulação de preços unitários.
• Atenção: mesmo com desconto elevado, a Administração deve avaliar a viabilidade econômica final.

4. Comparativo Prático

5. Jurisprudência do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) incentiva a aplicação do Maior Desconto em contratações homogêneas, destacando sua eficiência (Acórdão 1708/2019-Plenário).
Por outro lado, alerta para cuidados em objetos heterogêneos, onde o desconto linear pode distorcer preços (Acórdão 1700/2007-Plenário).
Em ambos os critérios, a Administração deve avaliar a exequibilidade das propostas para evitar prejuízos.

6. Boas Práticas para o Gestor

• Planejamento: pesquisa de preços ampla e bem documentada.
• Escolha do Critério: considerar natureza do objeto, risco de manipulação e volatilidade de preços.
• Edital Claro: no Menor Preço, especificações mínimas de qualidade; no Maior Desconto, preço de referência transparente.
• Julgamento Objetivo: análise estrita às regras do edital e comprovação da exequibilidade da proposta vencedora.

7. Estudo de Caso

Imagine a aquisição de combustíveis para a frota oficial.

• Menor Preço poderia gerar risco de inexequibilidade diante da flutuação diária dos preços.
• Maior Desconto sobre a tabela da ANP garante previsibilidade, mantendo o desconto ao longo do contrato.
  Nesse cenário, o critério de Maior Desconto é o mais adequado.

Conclusão

A correta aplicação dos critérios de Menor Preço e Maior Desconto é fundamental para garantir contratações econômicas, transparentes e juridicamente seguras.
Mais do que escolher o “mais barato”, é dever do gestor assegurar o melhor resultado para o interesse público, equilibrando eficiência e qualidade.

Referências Essenciais

• BRASIL. Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência. Brasília: TCU, 2024.
• SANTOS, Gabriel Souza. Critérios de julgamento: Lei 14.133/21. Estratégia Concursos, 2025.