Exercícios e simulações de procedimentos licitatórios - Parte 1

 

Objetivo da Aula

O objetivo desta aula é proporcionar aos alunos prática e compreensão avançada sobre os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133/2021. Por meio de exercícios e simulações, os alunos serão capazes de:

  1. Aplicar conceitos de rito procedimental;
  2. Elaborar e analisar Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR);
  3. Realizar procedimentos de habilitação;
  4. Simular a condução de recursos administrativos;
  5. Avaliar riscos e garantir segurança jurídica e eficiência em processos licitatórios.

1. Introdução: Evolução, Finalidade e Princípios

Antes de iniciar os exercícios, é fundamental compreender o contexto e os fundamentos da nova Lei de Licitações.

1.1 Evolução histórica

  • Lei nº 8.666/1993: regulava todas as licitações por quase três décadas, com forte ênfase em habilitação prévia; modificada parcialmente pela Lei do Pregão (10.520/2002).
  • Lei do Pregão (10.520/2002): introduziu a inversão de fases e lances eletrônicos, trazendo mais agilidade e competitividade.
  • RDC (Regime Diferenciado de Contratações): aplicável em grandes obras e investimentos, oferecendo práticas modernas que serviram de base para a Lei 14.133/2021.

1.2 Finalidades da nova Lei

  • Maior eficiência e redução de custos;
  • Redução da burocracia e de questionamentos abusivos;
  • Aumento da competitividade e transparência;
  • Planejamento institucional como requisito legal.

1.3 Princípios normativos relevantes

  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (Art. 5º);
  • Sustentabilidade (Art. 6º);
  • Planejamento e interesse público;
  • Isonomia e segurança jurídica.

2. Rito Procedimental e Exercícios Práticos

O rito procedimental é o “caminho legal” que a licitação deve seguir. Cada exercício aqui vai explorar uma fase distinta.

2.1 Fase Preparatória

Exercício 1 – Estudo Técnico Preliminar (ETP)

  • Cenário: um hospital universitário deseja adquirir software de gestão de estoque hospitalar.
  • Tarefa: elaborar um ETP contendo:
    1. Identificação da necessidade;
    2. Alternativas de solução (compra pronta ou desenvolvimento sob medida);
    3. Estimativa de custo-benefício e volume;
    4. Aspectos técnicos e impactos ambientais;
    5. Riscos e mitigação;
    6. Cronograma e recursos humanos;
    7. Base legal aplicável.

Simulação: peça que os alunos preencham uma planilha de ETP com os itens acima, justificando suas escolhas.

Exercício 2 – Termo de Referência (TR)

  • Partindo do ETP, desenvolver o TR detalhando:
    • Requisitos técnicos;
    • Etapas de implementação;
    • Garantias e manutenção;
    • Critérios de aceitação do software.
  • Simulação: criar uma tabela de marcos e entregas, com penalidades por atraso e responsabilidades contratuais.

Exercício 3 – Pesquisa de Preços

  • Fontes: PNCP, catálogos, contratações anteriores.
  • Tarefa: levantar três orçamentos simulados e justificar escolha do valor estimado da contratação.

2.2 Divulgação do Edital, Propostas e Julgamento

Exercício 4 – Elaboração de Edital

  • Os alunos devem simular um edital, incluindo:
    • Modalidade (concorrência ou pregão);
    • Critérios de julgamento (menor preço, técnica e preço);
    • Condições de habilitação e penalidades;
    • Prazos recursais.

Exercício 5 – Julgamento de Propostas

  • Simular análise de propostas com critérios de:
    • Preço;
    • Experiência técnica;
    • Cumprimento de requisitos funcionais.
  • Simulação: pontuar cada proposta, determinar vencedora e justificar decisão.

2.3 Inversão de Fases

  • Regra geral: julgamento antes da habilitação (Art. 17).
  • Exercício 6 – Análise de Exceção:
    • Cenário: pregão eletrônico de material de informática.
    • Pergunta: quando a inversão de fases seria permitida? Justifique com base legal e riscos.
  • Discussão: quais riscos de contestação existem se a inversão não for devidamente justificada?

3. Habilitação

Exercício 7 – Simulação de Habilitação

  • Documentos exigidos: jurídico, fiscal, trabalhista, técnico e econômico-financeiro.
  • Atividade: alunos recebem um processo simulado com documentos incompletos; devem decidir:
    • Quais documentos podem ser sanados por diligência?
    • Quais implicam inabilitação?
  • Analisar tratamento diferenciado para ME/EPP e prazo de correção de irregularidades (5 dias úteis).

4. Fase Recursal

Exercício 8 – Simulação de Recurso

  • Cenário: licitante vencedor é inabilitado.
  • Passos a simular:
    1. Manifestação imediata de intenção de recorrer;
    2. Redação das razões recursais (prazo 3 dias úteis);
    3. Juízo de retratação pela autoridade (5 dias);
    4. Decisão final (20 dias úteis).
  • Avaliar efeitos suspensivos e riscos de nulidade.

Exercício 9 – Impugnação ao Edital

  • Tarefa: elaborar impugnação com base em omissão ou exigência irregular do edital.
  • Analisar consequências legais e jurisprudenciais (TCU, tribunais estaduais).

5. Estudo de Caso Aprofundado – Integração das Fases

Cenário final:

  • Implementação do sistema de gestão de estoque hospitalar.
  • Simulação completa: ETP → TR → pesquisa de preços → edital → julgamento → habilitação → recurso.
  • Atividade final: os alunos devem elaborar relatório de decisão justificando cada passo, incluindo análises de riscos, planejamento e conformidade legal.

6. Reflexões Finais

  • Planejamento como chave para eficiência: evita improvisos e questionamentos jurídicos.
  • Capacitação técnica contínua: fundamental para elaboração de ETP e TR robustos.
  • Auditoria e jurisprudência: atuam como guias para evitar nulidades.
  • Equilíbrio entre detalhamento e agilidade: detalhar requisitos sem comprometer prazos e competitividade.

Referências ABNT

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 01 abr. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 23 set. 2025.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 5. ed. Brasília: TCU, 2024. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/cartilha-manual-ou-tutorial/licitacoes-e-contratos-orientacoes-e-jurisprudencia-do-tcu. Acesso em: 23 set. 2025.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). Listas de verificação para licitações e contratos – Lei nº 14.133/2021. Publicado em 17 mar. 2023. Atualizado em 18 fev. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao. Acesso em: 23 set. 2025.

ENAP – ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Guia prático de elaboração do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar. Brasília: ENAP, 2023. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br. Acesso em: 23 set. 2025.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Cartilha da Nova Lei de Licitações. Brasília: ME, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/compras/. Acesso em: 23 set. 2025.