Objetivo da Aula

O objetivo desta aula é proporcionar ao aluno uma compreensão aprofundada do rito procedimental da licitação, especialmente nas fases de simulação da sessão pública e julgamento de propostas, enfatizando:

1. O fluxo completo da sessão pública, desde o recebimento das propostas até a formalização do julgamento;
2. O critério de julgamento de Maior Desconto e a análise de exequibilidade das propostas;
3. A importância da transparência e rastreabilidade por meio do registro detalhado em ata;
4. A reflexão sobre decisões complexas, como desclassificação e diligência, e seus impactos jurídicos.

Ao final, espera-se que o aluno seja capaz de analisar, interpretar e aplicar as regras da Lei nº 14.133/2021, não apenas de forma operacional, mas com entendimento crítico e estratégico.

Módulo 1 – Revisão Teórica e Preparação para a Sessão

1.1 Contexto do Processo Licitatório

Antes de iniciar a sessão pública, é fundamental que os participantes compreendam o contexto do processo licitatório e a lógica da inversão de fases na nova lei.

• Inversão de fases: A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, como regra, o julgamento das propostas deve ocorrer antes da habilitação, com o objetivo de acelerar o processo e reduzir burocracia. Essa inversão garante que apenas o licitante vencedor seja detalhadamente verificado, evitando análises desnecessárias de concorrentes eliminados.
• Sequência do rito: Apesar da inversão de fases, é importante entender que o processo continua seguindo o fluxo: Fase preparatória → Divulgação do edital → Apresentação de propostas e lances → Julgamento → Habilitação → Fase recursal → Homologação. Cada etapa tem objetivos estratégicos, e seu cumprimento é essencial para assegurar legalidade, transparência e segurança jurídica.

1.2 Recebimento de Propostas e Lances

O recebimento das propostas e lances é a fase na qual a competitividade se materializa. É aqui que os licitantes demonstram sua capacidade de oferecer condições vantajosas à Administração, respeitando o critério definido no edital.

• Meio preferencial: O formato eletrônico é priorizado, permitindo registros automáticos e garantindo auditabilidade e sigilo das propostas até a abertura.
• Sigilo: O conteúdo das propostas é mantido confidencial para evitar influência indevida entre concorrentes.
• Prazos mínimos (art. 17 e 23 da Lei 14.133/2021):
  • 8 dias úteis para aquisição de bens;
  • 10 dias úteis para serviços comuns e obras de engenharia.

Reflexão para o aluno: Perceba que esses prazos existem não apenas por formalidade, mas para garantir tempo suficiente para elaboração de propostas robustas, permitindo que a Administração compare de forma justa a competitividade das ofertas.

1.3 Introdução ao Caso Prático

Cenário: Pregão Eletrônico para contratação de serviços de manutenção predial, valor global R$ 500.000, critério Maior Desconto, modo aberto de disputa.

• Objetivo pedagógico: Que os alunos compreendam não apenas o "como fazer", mas o "por que fazer" em cada etapa.

Exercício 1.3 – Estratégia dos Licitantes:

• Formar grupos de 3–5 participantes;
• Definir percentual de desconto inicial;
• Planejar lances sucessivos e justificar estrategicamente cada decisão.

Dica de reflexão: Cada decisão de desconto deve considerar equilíbrio entre competitividade e exequibilidade, ou seja, um desconto muito elevado pode tornar a proposta inexequível.

Módulo 2 – Simulação da Sessão Pública e Fases de Disputa

2.1 Condução da Sessão Eletrônica

A sessão pública simulada permite compreender como a Administração interage com licitantes e gerencia a disputa de forma legal e transparente.

• Responsável: Pregoeiro ou Agente de Contratação, que deve atuar com imparcialidade, diligência e observância da legislação.
• Modos de disputa: Aberto (lances sucessivos) ou fechado (sigilo). A disputa aberta facilita a visualização de estratégias, enquanto a fechada protege competitividade.
• Recebimento de propostas: Ao divulgar preço de referência e propostas iniciais, o pregoeiro promove transparência e rastreabilidade, pontos cruciais da lei.

Exercício 2.1 – Lances Abertos:

• Cada grupo apresenta sucessivamente seus lances;
• O pregoeiro deve registrar, comunicar decisões e, se necessário, excluir lances inválidos, justificando legalmente cada ação.

Reflexão: Observe que a atuação do pregoeiro exige equilíbrio entre disciplina procedimental e flexibilidade estratégica, garantindo decisões corretas e bem fundamentadas.

2.2 Negociação e Classificação Provisória

Após a fase de lances, ocorre a classificação provisória:

• Ordem de classificação: maior desconto → melhor proposta.
• Critérios de desempate: nova proposta em ato contínuo; histórico de desempenho; programas de integridade.
• Negociação acessória: o pregoeiro pode negociar ajustes com o licitante provisoriamente vencedor, buscando vantagens adicionais para a Administração.

Exercício 2.2 – Desempate e negociação:

• Simular situação de empate;
• Conduzir nova rodada de lances;
• Registrar classificação e negociação parcial em ata.

Módulo 3 – Julgamento e Aplicação de Critérios

3.1 Análise da Aceitabilidade da Proposta

O julgamento considera qualidade, exequibilidade e vantajosidade econômica:

• Maior Desconto: seleciona a proposta que garante o menor dispêndio, respeitando padrões mínimos de qualidade.
• Exequibilidade: propostas inferiores a 75% do valor estimado podem ser inexequíveis, evitando prejuízo à Administração.
• Verificação de conformidade: é suficiente analisar a proposta melhor classificada, otimizando recursos e tempo.

3.2 Desclassificação de Propostas

Desclassificação ocorre quando há vícios insanáveis ou descumprimento das especificações:

• Preço inexequível, desconformidade com edital, falha técnica grave.
• Falhas meramente formais não geram desclassificação.
• A Administração pode exigir prova de conceito ou amostras.

Exercício 3.2 – Cenário de Desclassificação:

• Licitante vencedor oferece desconto de 30%, mas item "Mão de Obra Especializada" está abaixo do custo de mercado.
• Grupos discutem:
  1. A desclassificação por inexequibilidade parcial é válida?
  2. Solicitar comprovação de exequibilidade?
  3. Redigir trecho da ata com decisão fundamentada.

Reflexão: A decisão exige análise crítica: preservar competitividade, respeitar a lei e mitigar riscos de questionamento judicial.

3.3 Julgamento no Diálogo Competitivo

Embora o foco seja Pregão, o Diálogo Competitivo apresenta complexidade adicional:

• Modalidade restrita a contratações inovadoras ou de difícil especificação técnica.
• Etapas: edital de pré-seleção, pré-seleção de licitantes, diálogos gravados, edital da fase competitiva, apresentação de propostas finais, julgamento.

Reflexão: Entender o Diálogo Competitivo permite aos alunos comparar modelos de licitação e identificar estratégias apropriadas para cada situação.

Módulo 4 – Formalização e Registro em Ata

4.1 Registro Detalhado e Publicidade

O registro em ata garante transparência, rastreabilidade e segurança jurídica:

• Presencial: gravação em áudio e vídeo.
• Eletrônico: registros automáticos na plataforma.
• Conteúdo da ata: identificação da licitação, abertura da sessão, lances, classificação, desclassificação e justificativas.

Exercício 4.1 – Redação da Ata:

• Redigir extrato da sessão, incluindo decisões e fundamentações (Art. 59, Lei 14.133/2021).

4.2 Conclusão do Julgamento e Próximas Fases

• Aceitação da proposta → habilitação do vencedor → fase recursal → homologação.
• Diferença crucial: habilitação se restringe ao licitante vencedor.
• Exercício: registrar conclusões e próximos passos na ata.

Módulo 5 – Debates e Avaliação

5.1 Discussão de Jurisprudência

• Maior Desconto vs. Preço Máximo: análise de impactos econômicos e legais.
• Diligências na desclassificação: importância da prova de exequibilidade para decisões fundamentadas.

5.2 Avaliação e Fechamento

• Revisão dos critérios de desclassificação.
• Pergunta: prazo mínimo para apresentação de propostas em serviços de engenharia por Maior Desconto?
• Fechamento: reforço de que o planejamento da fase preparatória é o alicerce do edital e do processo licitatório eficiente.

Referências – ABNT

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CONLICITAÇÃO. As fases da licitação na Nova Lei de Licitação. [S.l.]: ConLicitação, 21 fev. 2025. Disponível em: https://www.conlicitacao.com.br/blog/processo-licitatorio/as-fases-da-licitacao-na-nova-lei-de-licitacao. Acesso em: 23 set. 2025.

LEITÃO, Gisella. O Diálogo Competitivo na nova Lei de Licitações. [S.l.]: ConLicitação, 15 jan. 2024. Disponível em: https://www.conlicitacao.com.br/blog/modalidades-de-licitacao/o-dialogo-competitivo-na-nova-lei-de-licitacoes. Acesso em: 23 set. 2025.

OAB/RS. Cartilha CEPPPCLD. [S.l.]: OAB/RS, [s.d.].

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PATRESE, Ramon. A nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/2021. Teresina: Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), [s.d.].

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Brasília: TCU, 2024. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos/manual. Acesso em: 23 set. 2025.

JMU EAD. Oficina Prática no Sistema de Compras do Governo Federal – GOV.BR/COMPRAS. [S.l.]: EAD-JMU, [s.d.].