MÓDULO 1: Fundamentos Constitucionais, Princípios e a Nova Fase de Habilitação

1.1. Introdução e Base Legal

A habilitação é a fase essencial da licitação em que a Administração Pública verifica se o licitante possui o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da contratação.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) define quatro categorias de habilitação:

1. Jurídica.

2. Técnica.

3. Fiscal, Social e Trabalhista.

4. Econômico-Financeira.

1.2. O Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade

O fundamento maior para as exigências de habilitação reside no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece que as exigências de qualificação técnica e econômica devem ser indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A Administração deve ater-se a exigir apenas o que for indispensável para assegurar a execução do contrato, evitando exigências que possam limitar a livre concorrência. Requisitos que criem barreiras de acesso desnecessárias ou que sejam incongruentes com o objeto contratual são vedados e passíveis de questionamento.

1.3. Novidade Central: Inversão de Fases

A Lei nº 14.133/2021 estabelece um rito processual padrão onde a Habilitação (Fase V) ocorre após o Julgamento (Fase IV) das propostas e lances.

• Regra Geral: Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor.

• Exceção: A habilitação poderá anteceder o julgamento, mediante ato motivado que explicite os benefícios dessa inversão, e desde que esteja expressamente prevista no edital.

Orientação para Gestores Públicos: A inversão de fases (habilitação após o julgamento) visa trazer maior celeridade ao processo licitatório, pois evita a análise burocrática dos documentos de todos os participantes.

--------------------------------------------------------------------------------

MÓDULO 2: Habilitação Jurídica

2.1. Propósito e Base Legal

A Habilitação Jurídica (Art. 66 da Lei nº 14.133/2021) visa demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações.

A documentação exigida se limita à comprovação de:

1. Existência jurídica da pessoa.

2. Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.

Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei não detalhou exaustivamente os documentos, focando apenas no propósito da comprovação.

2.2. Documentos Comprobatórios (Exemplos não exaustivos)

Embora a lei não traga um rol taxativo no Art. 66, os gestores devem exigir documentos que comprovem a existência da pessoa jurídica (e de seus representantes legais) e a compatibilidade do objeto social.

• Pessoa Jurídica: Contrato Social, Estatuto ou Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado, comprovando a existência da empresa.

• Autorização para Atividade: Quando aplicável, exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, desde que vinculada ao objeto licitado.

2.3. Jurisprudência do TCU: Compatibilidade do Objeto Social

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui entendimento consolidado sobre a necessidade de compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes.

• Orientação TCU: A inabilitação só é viável se o objeto social for incompatível com o da licitação. Atestados de serviços devem estar em conformidade com o contrato social, sob pena de serem considerados inválidos.

• Orientação para Gestores Públicos: Ao elaborar o edital, o gestor deve verificar se o ramo de atividade da empresa licitante é compatível com o objeto a ser contratado, evitando a aceitação de atestados que demonstrem serviços prestados fora do objeto social, o que poderia configurar irregularidade.

2.4. Participação de Empresas Estrangeiras (Novidades)

A Lei nº 14.133/2021 permite a participação de empresas estrangeiras. Quando a empresa estrangeira não funcionar no País, ela deverá apresentar documentos equivalentes, na forma do regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal.

• Tradução: Os documentos estrangeiros podem ser apresentados inicialmente em tradução livre, sendo exigida a tradução juramentada somente para fins de assinatura do contrato ou ata de registro de preços, no caso do licitante vencedor.

• Apostilamento/Consularização: Para a assinatura do contrato, os documentos devem ser apostilados (conforme Decreto nº 8.660/2016) ou consularizados.

• Registro Profissional: Sociedades estrangeiras devem apresentar, no momento da assinatura do contrato, a solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil, se aplicável.

--------------------------------------------------------------------------------

MÓDULO 3: Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

3.1. Propósito e Base Legal

As Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68 da Lei nº 14.133/2021) buscam comprovar que o licitante está regular perante as obrigações legais decorrentes de legislação específica.

Os requisitos a serem comprovados incluem:

1. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

3. Regularidade Fiscal Federal e Dívida Ativa da União.

4. Regularidade Estadual e Municipal.

5. Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

6. Regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).

3.2. Prazo das Certidões e Princípio da Regularidade

Embora a lei não defina um prazo de validade geral, as certidões de regularidade perante a Fazenda Nacional e a Justiça do Trabalho seguirão a forma e as condições estabelecidas em suas respectivas regulamentações.

• Regularidade vs. Quitação: A Administração Pública não deve exigir a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas sim prova de sua regularidade. A aceitação de certidões positivas com efeito de negativa (débito com exigibilidade suspensa ou parcelamento) é plenamente possível, em consonância com a jurisprudência (Súmula TCU 283).

3.3. Novidade Trabalhista: Declaração de Custos Integrais

Uma novidade relevante da Lei nº 14.133/2021 é a exigência de que o edital contenha uma cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, a declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.

Essa declaração deve abranger os direitos assegurados na Constituição Federal, leis trabalhistas, normas infralegais, convenções coletivas de trabalho e termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

• Exemplo Prático (Modelo de Edital): Um edital de Concorrência Internacional (ou qualquer modalidade) deve incluir um modelo de declaração onde a licitante atesta que a sua proposta de custos compreende a integralidade dos direitos trabalhistas.

3.4. Reserva de Cargos

Será exigida do licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência (PCD) e para reabilitado da Previdência Social. O cumprimento dessa reserva deve ser mantido ao longo de toda a execução do contrato. O contratado deve comprovar o cumprimento da reserva sempre que solicitado pela Administração.

--------------------------------------------------------------------------------

MÓDULO 4: Tratamento Diferenciado para ME/EPP e Exceções na Habilitação

4.1. Base Legal e Abrangência do Benefício

A Lei nº 14.133/2021 integra o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).

Este tratamento diferenciado aplica-se a:

• Microempresas (ME).

• Empresas de Pequeno Porte (EPP).

• Agricultor Familiar, Produtor Rural Pessoa Física e Microempreendedor Individual (MEI), nos limites legais.

4.2. Tratamento Diferenciado na Regularidade Fiscal e Trabalhista

A principal vantagem concedida às ME/EPP e ao MEI na fase de habilitação é a flexibilização da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

• Fase de Habilitação: As ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida, mesmo que com restrições (ou seja, com pendências relativas à regularidade fiscal e trabalhista).

• Fase de Assinatura do Contrato: A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Orientação para Gestores Públicos: O licitante ME/EPP que for o vencedor terá um prazo para regularizar sua situação fiscal e trabalhista. É crucial que o edital reflita essa condição, em conformidade com os artigos 42 e 43 da LC nº 123/2006.

4.3. Dispensa de Documentos Contábeis para ME/EPP e MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, em observância ao Código Civil.

As ME/EPP também têm flexibilidade em relação à documentação econômico-financeira: não será exigida a apresentação de balanço patrimonial para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais. Contudo, para obras, serviços e bens de entrega parcelada (e Atas de Registro de Preços, que não são consideradas pronta entrega), a habilitação econômico-financeira, incluindo o balanço patrimonial, deve ser exigida de ME/EPP.

4.4. Dispensa de Habilitação em Casos Específicos

A Lei nº 14.133/2021 dispensa a apresentação de documentos de habilitação, no todo ou em parte, em contratações de baixo risco ou baixo valor:

1. Contratações para entrega imediata: Considerada aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento.

2. Contratações com valores inferiores a ¼ do limite para dispensa de licitação para compras em geral.

Nesses casos, a dispensa de habilitação total ou parcial deve ser observada. Na dispensa de licitação para contratações de entrega imediata e de baixo valor, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista.

--------------------------------------------------------------------------------

MÓDULO 5: Cadastros Eletrônicos, Jurisprudência do TCU e Orientações

5.1. O Uso de Cadastros Eletrônicos (SICAF e PNCP)

A Nova Lei de Licitações possui uma forte preferência pelo meio digital e eletrônico nos processos de contratação.

O Art. 70 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a documentação de habilitação poderá ser:

• Apresentada em original, cópia, ou outro meio admitido.

• Substituída pelo registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, como o SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).

Para a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, o registro cadastral no SICAF (ou sistemas similares dos estados/municípios) pode substituir a apresentação dos documentos, desde que previsto no edital.

• PNCP: O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído como o sítio eletrônico oficial para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos. O desempenho pretérito do licitante será registrado no cadastro cadastral unificado disponível no PNCP, sendo um critério de avaliação técnica.

5.2. Novidades em Declarações e Diligências

Declaração de Atendimento: Pode ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação (o licitante responde pela veracidade das informações).

Vistoria Prévia: A vistoria ao local de execução, se for imprescindível, pode ser exigida, sob pena de inabilitação. Contudo, o edital deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por uma declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante, atestando o pleno conhecimento das condições locais. Se for realizada, a Administração deve disponibilizar data e horário diferentes para os interessados.

Diligências: Após a entrega dos documentos, a regra é que não se permite a substituição ou apresentação de novos documentos. Contudo, a lei permite diligência para:

1. Complementação de informações acerca de documentos já apresentados (se fatos existiam à época da abertura).

2. Atualização de documentos cuja validade expirou após o recebimento das propostas.

5.3. Jurisprudência do TCU sobre Habilitação

A jurisprudência do TCU reforça a aplicação dos princípios constitucionais e o rigor na fiscalização das exigências:

• Exigências Desarrazoáveis: O TCU já se manifestou contra o excesso de rigor e a exigência desarrazoada de documentos, privilegiando a ampla competitividade. A exigência de certificados de qualidade como condição de habilitação, por exemplo, afronta a Lei nº 14.133/2021.

• Compatibilidade do Objeto Social: É irregular aceitar atestados de prestação de serviços incompatíveis com as atividades econômicas previstas no contrato social do licitante.

• Vistoria: A vistoria só deve ser exigida quando imprescindível e deve ser justificada. Exigir que a vistoria seja realizada apenas pelo responsável técnico ou em data única restringe a competitividade.

• Capacidade Técnica (Geral): As exigências de qualificação técnica devem admitir experiência em obras ou serviços com características semelhantes ou de complexidade superior, e não necessariamente idênticas.

5.4. Orientações Finais para Gestores Públicos

A fase de habilitação é definida durante a fase preparatória da licitação. O Art. 18, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 exige a motivação circunstanciada das condições do edital.

1. Planejamento Rigoroso: Todas as exigências de habilitação, seja jurídica, fiscal ou trabalhista, devem ser justificadas e correlacionadas com o objeto da contratação (princípio da vinculação e da proporcionalidade).

2. Prestigiar a Competitividade: Use o rol de documentos mínimos necessários e evite exigências que restrinjam a participação, como a vedação ao somatório de atestados técnicos (em outras categorias) ou a exigência de quitação total de tributos.

3. Inclusão de ME/EPP: Incorpore automaticamente as regras da LC 123/2006, permitindo a participação de ME/EPP com irregularidade fiscal/trabalhista, mas exigindo a regularização para a assinatura do contrato.

4. Digitalização: Priorize a utilização do SICAF ou outros sistemas cadastrais unificados para a comprovação da habilitação, conforme permitido pelo Art. 70.

5. Diligência e Saneamento: Utilize o mecanismo de diligência (Art. 64) para sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância dos documentos, prezando pela busca da proposta mais vantajosa.

--------------------------------------------------------------------------------

Referências (ABNT)

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 29 ago. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 29 ago. 2024.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 29 ago. 2024.

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Manual de Orientações e Boas Práticas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Versão 01. Brasília, DF: [s.n.], 2025. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-governanca-nas-contratacoes/manual-de-boas-praticas-em-contratacoes-publicas.pdf. Acesso em: 29 ago. 2024.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Brasília, DF: TCU, [s.d.]. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/cartilha-manual-ou-tutorial/licitacoes-e-contratos-orientacoes-e-jurisprudencia-do-tcu. Acesso em: 29 ago. 2024.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Núcleo de Licitação. Pregão Eletrônico nº 026/2024. Check-list – Habilitação PRO. Salvador, BA: TJBA, 2024. Disponível em: https://www7.tjba.jus.br/secao/licitacao/esclarecimentos/37841/CHECKLIST%20-%20HABILITACAO%20-%20BLRS%20-%20PE026-2024.pdf. Acesso em: 29 ago. 2024.

CAOP. Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária. Quadro comparativo dos artigos da Nova Lei de Licitações. Curitiba, PR: CAOP, Abril 2021. Disponível em: https://site.mppr.mp.br/sites/hotsites/arquivos_restritos/files/migrados/File/Informativos/2021/Quadro_Comparativo_Nova_Lei_de_Licitacoes_141332021.pdf. Acesso em: 29 ago. 2024.

CR2 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. Modalidades de Licitação e Tipos de Licitações. [S.l.: s.n.], [2024?]. Disponível em: https://cr2.co/modalidades-de-licitacao/. Acesso em: 29 ago. 2024.

MTEC. Fases da Licitação: guia completo para gestores públicos. Blog MTEC, 11 abr. 2024. Disponível em: https://mtec.com.vc/blog/nova-lei-de-licitacoes-14-133-21-passa-a-ser-obrigatoria-confira-algumas-das-principais-mudancas/. Acesso em: 29 ago. 2024.

OBSERVATÓRIO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. A comprovação da Capacidade Técnica Operacional por meio de Certidão de Acervo Operacional (CAO). Observatório da NLL, 19 nov. 2024. Disponível em: https://www.novaleilicitacao.com.br/2024/11/19/a-comprovacao-da-capacidade-tecnica-operacional-por-meio-de-certidao-de-acervo-operacional-cao/. Acesso em: 29 ago. 2024.

ZÊNITE, Equipe Técnica. O que envolve a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira na nova Lei? Blog Zênite, 07 jan. 2025. Disponível em: https://zenite.blog.br/o-que-envolve-a-habilitacao-juridica-tecnica-fiscal-social-trabalhista-e-economico-financeira-na-nova-lei/. Acesso em: 29 ago. 2024.