O SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA GESTÃO PÚBLICA.
A relação entre o sistema político e a gestão pública é um tema relevante e presente no contexto brasileiro, dada a influência direta do primeiro na efetividade do segundo. O objetivo deste capítulo é discutir as características do sistema político brasileiro e suas consequências para a gestão pública, a partir de uma análise da literatura especializada.
A fragmentação partidária é uma das principais características do sistema político brasileiro, que apresenta um grande número de partidos políticos. Segundo Almeida (1998), essa fragmentação dificulta a formação de coalizões políticas estáveis e a implementação de políticas públicas consistentes. Além disso, Mainwaring e Shugart (1997) afirmam que o sistema político brasileiro é presidencialista, o que implica em maior dificuldade para formar maiorias parlamentares e para aprovar leis no Congresso Nacional.
Outra característica é a concentração de poder nas mãos de poucos políticos influentes, em detrimento da representatividade popular. Almeida e Limongi (2002) apontam que essa concentração é reforçada pela eleição de representantes através do sistema de lista aberta, que favorece os políticos com maior poder de barganha e recursos financeiros. Sartori (2003) destaca ainda a falta de ideologia partidária no sistema político brasileiro, o que dificulta a distinção entre os diferentes partidos políticos.
As características do sistema político brasileiro têm impacto direto na gestão pública. A fragmentação partidária e a instabilidade política dificultam a elaboração e implementação de políticas públicas, e contribuem para a falta de continuidade das mesmas, especialmente em casos de troca de governo. Figueiredo e Limongi (1999) mostram que a instabilidade política prejudica a efetividade da administração pública, uma vez que os servidores públicos podem ser trocados a cada nova gestão, prejudicando a continuidade e a estabilidade das políticas públicas.
Além disso, a falta de transparência e accountability no sistema político brasileiro é um fator que contribui para o aumento da corrupção e da impunidade. A cultura de clientelismo e corrupção presentes na política brasileira afeta diretamente a qualidade da administração pública e a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
Em síntese, o sistema político brasileiro apresenta desafios para a gestão pública, tais como a fragmentação partidária, a instabilidade política, a concentração de poder nas mãos de poucos políticos influentes e a cultura de clientelismo e corrupção. Tais características prejudicam a efetividade da administração pública e a qualidade dos serviços prestados à população. É preciso aprimorar as instituições políticas e a gestão pública, visando garantir um Estado mais eficiente, transparente e democrático. A literatura acadêmica especializada, que citamos constantemente em nossos textos, pode oferecer importantes subsídios para se pensar em alternativas que busquem solucionar esses desafios.
Uma das características mais marcantes do sistema político brasileiro é o presidencialismo de coalizão, que tem consequências diretas para a gestão pública e para a continuidade das políticas públicas. Essa forma de governar, que depende da formação de alianças com diversos partidos políticos, muitas vezes leva à descontinuidade de políticas públicas e à indicação de pessoas para cargos públicos com base em critérios políticos, em detrimento da competência técnica. Além disso, o debate sobre o fim da estabilidade no serviço público pode afetar a profissionalização do Estado e o fortalecimento da meritocracia na administração pública, em benefício de indicações políticas. Esses temas são cruciais para o desenvolvimento do país e para a qualidade dos serviços prestados à população e que serão tratados nos itens a seguir.
O PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO
O presidencialismo de coalizão é uma característica marcante do sistema político brasileiro, e tem sido apontado como uma das principais causas das dificuldades enfrentadas na gestão e administração pública. O presidencialismo de coalizão é uma forma de governo em que o presidente precisa negociar com outras forças políticas para governar. No Brasil, o sistema político é multipartidário e, em geral, nenhum partido tem maioria absoluta no Congresso Nacional. Assim, para governar, o presidente precisa fazer alianças com outros partidos políticos, oferecendo cargos e recursos em troca de apoio no Legislativo.
Para Almeida e Limongi (2002), o presidencialismo de coalizão é um arranjo institucional em que o presidente da República, eleito diretamente pelo povo, governa com base em uma coalizão formada por partidos políticos, que lhe dão sustentação no Congresso Nacional. Segundo esses autores, a formação de coalizões é uma consequência inevitável da fragmentação partidária e da dificuldade de formação de maiorias absolutas no Legislativo.
De acordo com Almeida (1998), o presidencialismo de coalizão apresenta algumas vantagens, tais como a estabilidade política, a capacidade de produzir leis e políticas mais abrangentes e a inclusão de diferentes perspectivas e interesses no processo decisório. Por outro lado, também apresenta desvantagens, como a dificuldade de implementar reformas e políticas mais profundas, a corrupção e a influência de grupos de interesse.
Segundo Mainwaring e Shugart (1997), o presidencialismo de coalizão pode ser classificado em três tipos: presidencialismo de coalizão mínima, presidencialismo de coalizão majoritária e presidencialismo de coalizão multipartidária. No primeiro, o presidente negocia apenas com um ou dois partidos políticos. No segundo, o presidente negocia com um partido político que tem maioria no Congresso. No terceiro, o presidente negocia com vários partidos políticos para governar.
No Brasil, o presidencialismo de coalizão é caracterizado pelo multipartidarismo e pela fragmentação partidária, o que dificulta ainda mais a formação de coalizões estáveis e duradouras. Para Almeida (1998), o presidencialismo de coalizão no Brasil é marcado pela “multiplicidade de vetores de poder e a interação complexa entre os partidos políticos, as elites e os grupos de interesse”.
O presidencialismo de coalizão é uma característica marcante do sistema político brasileiro e apresenta vantagens e desvantagens para a governança e gestão pública. É importante destacar que a instabilidade política e a fragmentação partidária podem dificultar a implementação de reformas e políticas mais profundas, além de favorecer a corrupção e a influência de grupos de interesse.
PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Além dos argumentos destacados no items anterior, essa coalizão tem implicações significativas para a gestão e administração pública. De acordo com Sartori (2003), o presidencialismo de coalizão pode levar a uma "hipertrofia do Executivo", uma vez que o presidente precisa acomodar os interesses dos partidos que compõem sua base de apoio, concedendo-lhes cargos e recursos em troca de apoio político.
Essa troca de favores pode resultar em uma gestão pública marcada pela ineficiência e pelo clientelismo. De acordo com Figueiredo e Limongi (1999), a nomeação de aliados políticos para cargos de confiança pode resultar na escolha de pessoas sem qualificação técnica para exercer funções importantes na administração pública.
Além disso, o presidencialismo de coalizão pode levar a uma instabilidade política constante, com o presidente enfrentando dificuldades para aprovar suas propostas no Congresso Nacional. Segundo Mainwaring e Shugart (1997), essa instabilidade pode resultar em um "presidencialismo fraco", no qual o presidente tem pouca capacidade de governar de forma eficaz.
O presidencialismo de coalizão é um modelo de governança que tem implicações significativas para a gestão e administração pública brasileira. A necessidade de formar coalizões para governar pode levar a uma gestão marcada pela ineficiência e pelo clientelismo, além de resultar em instabilidade política constante. Portanto, é necessário buscar soluções para reduzir a fragmentação partidária e fortalecer a capacidade de governança do presidente da República, de forma a promover uma gestão pública mais eficiente e voltada para o interesse público.
Portanto, é necessário aprimorar o sistema político e eleitoral brasileiro, de forma a diminuir a fragmentação partidária e aprimorar a governança e a gestão pública. Isso pode ser alcançado por meio de uma reforma política ampla e participativa, que leve em consideração as demandas da sociedade e promova a transparência, a ética e a eficiência na gestão pública. Além disso, é fundamental que haja maior participação da sociedade civil no processo político, de forma a garantir uma representação mais democrática e legítima.
INDICAÇÕES POLÍTICAS PARA ÁREAS DE NATUREZA TÉCNICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A indicação de pessoas com base em critérios políticos para cargos técnicos na administração pública pode trazer diversos problemas para a gestão pública e para a sociedade como um todo. Segundo autores acadêmicos, algumas das principais consequências negativas incluem a ineficiência, a falta de transparência e a corrupção.
Para Bresser-Pereira (2009), a indicação política de pessoas para cargos técnicos pode comprometer a eficiência da gestão pública, uma vez que as nomeações podem ser feitas com base em interesses partidários ou pessoais, em vez de critérios técnicos. Além disso, o autor destaca que a falta de transparência nos processos de indicação pode dificultar a avaliação da capacidade e da competência dos nomeados.
Outro problema é a possibilidade de corrupção. Segundo Ferreira (2012), a indicação política pode abrir espaço para práticas corruptas, uma vez que os cargos públicos podem ser utilizados para beneficiar empresas ou grupos políticos em troca de vantagens financeiras ou políticas. Nesse sentido, a indicação de pessoas com base em critérios políticos pode prejudicar a efetividade e a eficiência das políticas públicas.
Por fim, Santos (2015) destaca que a indicação política pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à sociedade, uma vez que pessoas sem a qualificação técnica adequada podem ser nomeadas para cargos técnicos. Isso pode resultar em políticas públicas mal planejadas, ineficazes e ineficientes, que prejudicam a qualidade de vida dos cidadãos.
Portanto, é importante que a gestão pública esteja comprometida com a seleção de pessoas qualificadas e competentes para cargos técnicos, independentemente de critérios políticos. Isso pode contribuir para a efetividade e a eficiência das políticas públicas, além de promover a transparência e a accountability na administração pública.
A TROCA DE GOVERNOS E A DESCONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A troca de governos é uma realidade comum na democracia, no entanto, as consequências que ela pode ter para a continuidade das políticas públicas é um tema de grande relevância na administração pública. O objetivo deste capítulo é discutir os impactos da descontinuidade das políticas públicas ocasionada pela troca de governos. Para isso, serão apresentados conceitos, exemplos e autores que tratam do tema.
A descontinuidade das políticas públicas pode ser definida como a interrupção de um programa ou projeto em curso, ou a não continuidade de uma política pública implementada por uma gestão anterior. Segundo Silva e Ferreira (2013), a descontinuidade pode ser total ou parcial e pode ocorrer por diferentes motivos, como divergências ideológicas, falta de recursos financeiros, mudança de prioridades, entre outros.
Um dos principais motivos para a descontinuidade das políticas públicas é a troca de governos. No Brasil, por exemplo, a cada quatro anos, ocorrem eleições presidenciais, o que pode ocasionar uma mudança significativa na condução do Estado e na continuidade das políticas públicas implementadas anteriormente.
O presidencialismo de coalizão, que é um modelo político adotado no Brasil, pode contribuir para a descontinuidade das políticas públicas. Segundo Mainwaring e Scully (1995), o presidencialismo de coalizão é caracterizado pela formação de alianças políticas entre o presidente e diferentes partidos políticos para governar. Essa coalizão pode ser instável e, com a saída de algum partido, a governabilidade pode ser afetada, o que pode levar à descontinuidade de políticas públicas.
Alguns autores destacam que a descontinuidade das políticas públicas pode ter consequências negativas para a administração pública e para a sociedade em geral. Alford e O'Flynn (2012) argumentam que a descontinuidade pode levar à perda de recursos financeiros, de capital social e de conhecimento acumulado. Já Peters (2010) destaca que a descontinuidade pode gerar ineficiência, falta de coordenação e de aprendizado organizacional.
Exemplos de descontinuidade de políticas públicas podem ser encontrados em diferentes áreas, como saúde, educação, meio ambiente, entre outras. Um exemplo recente ocorreu no Brasil, em 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro assumiu o cargo e suspendeu a aplicação de recursos financeiros para o programa Mais Médicos, implementado durante o governo anterior.
A descontinuidade das políticas públicas ocasionada pela troca de governos é um tema de grande relevância na administração pública. A troca de gestão pode gerar mudanças significativas na condução do Estado e na continuidade das políticas públicas implementadas anteriormente. O presidencialismo de coalizão, que é um modelo político adotado no Brasil, pode contribuir para a descontinuidade das políticas públicas.
É importante destacar que esse problema pode ser agravado em países com sistemas políticos instáveis ou altamente polarizados. Em países com histórico de instabilidade política, como é o caso do Brasil, a descontinuidade das políticas públicas pode ser ainda mais intensa, comprometendo a efetividade das políticas e programas implementados.
No Brasil, por exemplo, a alternância de governos de diferentes partidos e ideologias é uma prática comum e que, em muitos casos, pode resultar na descontinuidade das políticas públicas implementadas anteriormente. De acordo com o estudo de Abers e Keck (2013), a alternância de governos em diferentes níveis (federal, estadual e municipal) pode ter consequências negativas para a gestão pública e para a continuidade das políticas públicas.
A descontinuidade das políticas públicas pode gerar custos econômicos e sociais significativos, como o desperdício de recursos públicos investidos em projetos e programas que não serão concluídos, a perda de oportunidades de desenvolvimento e o prejuízo aos direitos e interesses dos cidadãos. Segundo Diniz e Boschi (2014), a descontinuidade das políticas públicas também pode contribuir para a desconfiança da população nas instituições públicas e para a desmobilização social.
Para enfrentar a descontinuidade das políticas públicas, é necessário desenvolver mecanismos que permitam a continuidade das políticas e programas implementados, independentemente da mudança de governo. Alguns dos mecanismos propostos por autores como Bresser-Pereira (2004) e Abrucio (2007) incluem a adoção de políticas de Estado, que transcendam os interesses e agendas dos governos em exercício, e a implementação de sistemas de avaliação e monitoramento das políticas públicas, que permitam o acompanhamento e a correção de rumos das políticas implementadas.
A EXCLUSÃO DA ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PODERIA MELHORAR A GESTÃO PÚBLICA?
A estabilidade do servidor público é um tema muito debatido no Brasil e em outros países que adotam esse modelo de gestão pública. A estabilidade é uma garantia constitucional que tem como objetivo proteger o servidor público contra pressões políticas e garantir a continuidade dos serviços públicos prestados à sociedade. No entanto, há um debate em curso sobre os efeitos da exclusão da estabilidade dos servidores públicos na gestão pública.
A exclusão da estabilidade dos servidores públicos pode ter diferentes impactos na gestão pública. Por um lado, há argumentos de que essa medida poderia tornar o serviço público mais eficiente e reduzir a burocracia. A argumentação é que a estabilidade torna difícil a demissão de servidores públicos incompetentes ou descomprometidos, o que poderia resultar em um serviço público menos eficiente. Além disso, a estabilidade seria um fator que incentiva a acomodação e a falta de motivação dos servidores públicos. Nesse sentido, a exclusão da estabilidade poderia incentivar uma maior produtividade e eficiência no setor público.
Por outro lado, há argumentos de que a exclusão da estabilidade poderia levar a uma politização ainda maior da administração pública, com maior troca de servidores a cada mudança de governo. Isso poderia prejudicar a continuidade e a estabilidade dos serviços públicos prestados à sociedade, pois cada novo governo poderia escolher seus próprios servidores, sem levar em consideração a qualificação técnica dos mesmos. Além disso, há a possibilidade de que a exclusão da estabilidade possa levar a um aumento da corrupção no setor público, uma vez que os servidores públicos poderiam ser demitidos sem justa causa e sem garantias contra pressões políticas.
Autores como Bresser-Pereira (1996) e Abrucio (1998) argumentam que a estabilidade é fundamental para garantir a continuidade e a estabilidade das políticas públicas, bem como para proteger os servidores públicos contra pressões políticas indevidas. Segundo esses autores, a estabilidade é uma garantia fundamental para que o servidor público possa desempenhar suas funções de forma independente, sem interferências políticas.
Logo, a exclusão da estabilidade dos servidores públicos pode ter diferentes impactos na gestão pública, tanto positivos como negativos. Enquanto alguns argumentam que a exclusão da estabilidade poderia tornar o serviço público mais eficiente, outros alertam para o risco de politização ainda maior da administração pública e perda de continuidade e estabilidade dos serviços públicos prestados à sociedade. Portanto, é necessário um debate mais amplo e aprofundado sobre o tema, considerando os diversos fatores envolvidos na gestão pública e a necessidade de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade.
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