Tópico: Introdução à LGPD

Introdução à LGPD

Inicialmente, entende-se que a Lei de Proteção de Dados- LGPD (Lei n. 13.709, de 14/08/2018) é de fundamental importância no Brasil, uma vez que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, objetivando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, acrescido do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sendo significante o impacto dessa lei em todos os segmentos de nosso país. No meio digital, os direitos e principalmente os deveres passaram ser melhor internalizados pelos seus usuários, a ponto de podermos afirmar nesse sentido, que a internet não é mais uma terra sem lei. Ademais, acredito que o principal desafio da iniciativa pública e privada em relação a LGPD ocorra em relação a proteção de dados pessoais sensíveis, devido ao alto nível de subjetividade e o maior benefício ocorreu em relação a proteção dos dados pessoais, considerando que o brasileiro passou a ter uma maior segurança, transparência em relação a forma com os dados da população são utilizados, principalmente em relação aos direitos do consumidor. Em suma, é indiscutível o impacto positivo no Brasil com o advento da LGPD, visto que ela cria condições para que o país se desenvolva em todas às áreas com qual ela tenha afinidade, inclusive em âmbito internacional, uma vez que facilita a interação com as legislações dos outros países.

Novo comentário