De acordo com o estudado nesta aula, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - tem como o objetivo primordial fiscalizar o uso de dados pelas organizações públicas e privadas, para garantir a privacidade dos usuários. A presente Lei prescreve regras que envolvem a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo proteção e decretando penalidades para o não cumprimento. Diante disso, esta Lei tem importância extrema para proteção de dados pessoais no país, visto que além de determinar a necessidade de consentimento adequado por parte dos titulares (donos) desses dados, também designa transparência nas práticas de tratamento de dados, implementação de medidas de segurança e a criação de mecanismos para o exercício dos direitos dos titulares dos dados.