A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é fundamental para garantir a proteção dos dados pessoais, preservando os direitos fundamentais de liberdade e privacidade que podem ser violados pela má utilização das informações. A lei busca estabelecer um ambiente de maior confiança em relação à coleta e uso de dados, promovendo maior segurança jurídica e fomentando o desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade por meio da implementação de regras claras sobre a proteção de dados pessoais.

O cumprimento da LGPD é essencial para garantir a proteção dos direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. A lei estabelece princípios e diretrizes sobre a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e descarte de dados, além de estabelecer a necessidade de consentimento adequado, transparência nas práticas de tratamento de dados, implementação de medidas de segurança e a criação de mecanismos para o exercício dos direitos dos titulares dos dados.