A LGPD determina direitos, deveres e princípios que envolvem o uso de dados pessoais em solo brasileiro. Na prática, ela regulamenta como as empresas que atuam no Brasil devem agir em relação à coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, garantindo o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A lei traz várias garantias aos cidadãos, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, além de outras ações.