Qual a importância da LGPD para o Brasil e como ela impacta a proteção de dados pessoais no setor público e privado?
15/12/2024
A importância da LGPD no Brasil é trazer segurança jurídica no tratamento de dados pessoais e privacidade, tanto no contexto nacional como nas relações com outros países, impondo obrigações tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
Ela estabelece regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, além de estabelecer formalmente os conceitos e prever sanções para caso as regras não sejam cumpridas. A lei é responsável também pela criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), orgão governamental responsável por fiscalizar e aplicar sanções sobre o descumprimento.
