Considerando os princípios gerais estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como você avalia a eficácia desses princípios na proteção dos dados pessoais no contexto brasileiro? Quais são os desafios enfrentados na aplicação prática desses...
Por se tratarem de princípios derivados da GDPL, a LGPD traz alguns princípios, como o princípio da finalidade, adequação e necessidade; o princípio do livre acesso e da transparência; o princípio da governança e prevenção; e o
princípio da não discriminação, que já são eficazes a priori, por buscar alcançar o êxito pela lei de base. Entretanto, como toda alteração de paradigmas, há uma grande necessidade de adaptação para as leis.
Um grande desafio a ser tratado nesse aspecto é a necessidade de adaptação de sistemas e processos das instituições, onde já existe uma grande precariedade de recursos e servidores e ainda, por imposição de adaptação do governo, existe mais uma carga da manutenção da prestação dos serviços somado à carga de adaptação.
