A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - foi criada com o objetivo fundamental de fiscalizar o uso de dados por organizações públicas e privadas, garantindo a privacidade dos usuários. A LGPD estabelece regras abrangentes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção e penalidades para o não cumprimento.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem sido um marco fundamental na regulamentação do uso de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo principal garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.
A LGPD, apesar de seus desafios iniciais, tem contribuído de forma significativa para um ambiente mais ético e seguro no uso de dados. Ainda há um caminho longo de amadurecimento, especialmente no fortalecimento da fiscalização, no aumento da conscientização da população e na consolidação de uma cultura de proteção de dados como um valor organizacional, não apenas uma obrigação legal.
Na prática, muitos profissionais têm relatado que a LGPD foi o ponto de partida para transformações internas profundas, como a modernização de sistemas, a revisão de contratos e a valorização da área de compliance.