Considerando os princípios gerais estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como você avalia a eficácia desses princípios na proteção dos dados pessoais no contexto brasileiro? Quais são os desafios enfrentados na aplicação prática desses princípios? E quais medidas você considera essenciais para garantir a conformidade com a LGPD e promover uma cultura de proteção de dados nas organizações públicas e privadas? Compartilhe suas reflexões e experiências sobre os princípios da LGPD e sua aplicação na realidade brasileira.
Vejamos os princípios. O princípio da finalidade, adequação e necessidade visa o tratamento de dados pessoais de forma transparente, limitada e justificada, com finalidade legítima, específica e explícita, sendo coletados e utilizados para propósitos determinados e informados aos titulares.
O princípio do livre acesso e da transparência visa o direito de acessar e obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, para controle sobre suas informações pessoais e sobre seu uso.
O princípio da governança e prevenção, estabelece a observância de medidas internas que garantam a conformidade com a legislação, de responsabilidade e cuidado no tratamento de dados pessoais.
O princípio da não discriminação assegura que os dados pessoais não seja utilizado de forma discriminatória, com abusos e exclusão social, pela origem étnica, religião, orientação sexual, entre outras.
No atual contexto, a lei tem falhado. Vejamos o que aconteceu recentemente sobre os descontos feitos nos holerites do beneficiários do INSS. Verdadeiro escândalo, que culminou com a exoneração do presidente do INSS e com a demissão do ministro da previdência. Será que o princípio da finalidade, adequação e necessidade foi respeitado? O princípio do livre acesso e transparência? Claro que não! Associações obtiveram informações pessoais e houve um prejuízo de 6 bilhões de reais aos beneficiários do INSS. Empresas particulares recebem ou repassam as informações de consumidores a torto e a direito. Fraudes bancárias são realizadas aos montes diariamente, causando problemas até na segurança digital, porque informações são reapassadas. Até o PCC (primeiro comando da capital) já teve acesso a informações priviliegiadas na segurança pública...
Falta maior rigor e controle na Lei Geral de Proteção de Dados. As informações estão sendo repassadas e são necessários maiores controles obre os dados das pessoas, pois as estórias de rua dizem que com 25 reais você consegue acesso a 100 mil CPF´s. Será que essa estória é folclore ou é realidade? É preciso melhorar o controle sobre essas informações, pois até o consumidor no seu dia a dia é constrangido. Empresas, no ato da compra por um consumidor, exigem o CPF das pessoas, alegando que sem a concessão não é possível dar desconto ou liberar o sistema...
Enfim, a lei trouxe avanços mas ainda precisa melhorar.