A lei busca estabelecer um ambiente de maior confiança em relação à coleta e uso de dados, promovendo maior segurança jurídica e fomentando o desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade por meio da implementação de regras claras sobre a proteção de dados pessoais.
É importante destacar que a LGPD estabelece um conjunto de sanções e penalidades para o descumprimento das obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais. A ANPD tem o poder de aplicar essas sanções, que podem incluir advertências, multas, bloqueio ou eliminação dos dados, suspensão do banco de dados e outras medidas previstas em lei. Vale ressaltar, que a lei é para todos, sendo a LGPD aplicável ao setor público e ao privado.