A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) é fundamental para o Brasil, pois estabelece uma nova cultura de privacidade e segurança, garantindo direitos fundamentais sobre dados pessoais (físicos ou digitais) tratados por setores públicos e privados. Ela visa equilibrar o uso de dados para o desenvolvimento econômico com a proteção da intimidade, honra e liberdade dos cidadãos.