A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – tem como objetivo fundamental garantir a proteção dos dados pessoais, preservando os direitos fundamentais de liberdade e privacidade que podem ser violados pela má utilização dessas informações. A LGPD estabelece regras abrangentes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção e penalidades para o não cumprimento, além de promover maior segurança jurídica. No setor público, a LGPD reforça a transparência, a responsabilização e o uso adequado das informações dos cidadãos, garantindo a segurança de dados físicos e digitais e orientando a administração pública quanto à adoção de práticas mais seguras no tratamento dessas informações. Já no setor privado, a lei exige que as empresas se adequem às normas de proteção de dados em todas as etapas do tratamento das informações de clientes e usuários, incluindo coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados. Além disso, os titulares ganham o direito de acessar, corrigir ou eliminar dados desnecessários, além de saber como suas informações são usadas. Portanto, a LGPD traz um avanço importante para a garantia dos direitos de privacidade dos cidadãos.