A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é um marco regulatório fundamental para o Brasil, pois estabelece normas para a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais, garantindo maior segurança jurídica, transparência e proteção à privacidade dos cidadãos. Seu principal objetivo é assegurar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No setor público, a LGPD exige que os órgãos governamentais realizem o tratamento de dados pessoais de forma legal, transparente e estritamente vinculada ao interesse público e à execução de políticas públicas. Além disso, determina a adoção de medidas de segurança da informação, gestão de riscos, controle de acesso e prestação de contas, reduzindo a possibilidade de vazamentos e do uso inadequado das informações dos cidadãos.
No setor privado, a legislação obriga empresas e organizações a implementarem programas de governança em privacidade, obterem bases legais para o tratamento de dados, respeitarem os direitos dos titulares e adotarem medidas técnicas e administrativas capazes de proteger as informações contra acessos não autorizados, perdas e incidentes de segurança.
Assim, a LGPD representa um avanço significativo para a transformação digital no Brasil, promovendo maior confiança nas relações entre cidadãos, empresas e poder público, além de incentivar uma cultura de proteção de dados, segurança da informação e responsabilidade no tratamento de informações pessoais.