A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é o marco regulatório que colocou o Brasil no mapa global da governança digital e dos direitos fundamentais. Sua importância reside na garantia do direito à privacidade, autodeterminação informativa e segurança jurídica, transformando a proteção de dados em um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (Art. 5º, LXXIX)