A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é fundamental para garantir o direito constitucional à privacidade e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de segurança da informação, fortalecendo a competitividade e a segurança jurídica no país. No setor privado, ela exige que as empresas reestruturem a governança interna, definam bases legais (como consentimento ou legítimo interesse) e garantam o exercício dos direitos dos titulares sob pena de sanções severas; já no setor público, orienta o tratamento estritamente para o cumprimento de finalidades públicas e políticas estatais, equilibrando a proteção do cidadão com os deveres de transparência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e restringindo o uso compartilhado irrestrito de bases de dados.