A Lei Geral de Proteção de Dados representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro quanto à garantia dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural.
Inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a legislação estabeleceu diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais por entidades privadas e órgãos da Administração Pública.
A contribuição da lei para a tutela dos direitos dos cidadãos evidencia-se na redefinição do controle sobre os dados pessoais. A norma assegura ao titular o direito de acesso, retificação, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Além disso, instituiu-se proteção diferenciada para os dados pessoais sensíveis (referentes à saúde, biometria, origem racial e convicções religiosas), com o propósito de prevenir práticas discriminatórias. Assim, a figura do encarregado pelo tratamento de dados (DPO) passou a atuar como elo de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade fiscalizadora.
A consolidação desse regime está fundamentada na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela regulação e fiscalização da lei. A ANPD exerce competências divididas em três eixos principais: a função educativa, focada na orientação e difusão de boas práticas; a função fiscalizatória, destinada ao monitoramento dos agentes de tratamento; e a função sancionatória, encarregada de apurar infrações e aplicar penalidades que variam de advertências a multas e bloqueio de bancos de dados.
Entre os benefícios observados desde a vigência da lei, ganham destaque a ampliação da segurança jurídica, a elevação dos padrões de governança corporativa e a melhoria na qualidade dos serviços públicos digitais. Por outro lado, persistem desafios relacionados à adequação de processos operacionais e contratuais, aos investimentos em segurança da informação e à necessidade de compatibilizar a proteção de dados pessoais com o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação (LAI) no setor público.