Os fundamentos e as formas de controle na administração pública são pilares para garantir uma gestão ética, eficiente e alinhada ao interesse público. O controle — seja interno, externo ou social — permite acompanhar como os recursos são planejados, executados e avaliados, prevenindo irregularidades e promovendo correções quando necessário.

Além de garantir o cumprimento das leis, esses mecanismos fortalecem a transparência e a participação da sociedade, contribuindo para decisões mais justas e responsáveis. Ao evitar desperdícios e melhorar a entrega de políticas públicas, o controle se torna ferramenta essencial para promover confiança nas instituições e assegurar que o dinheiro público gere resultados concretos para a população.

O controle é uma ferramenta fundamental para a administração pública, pois ajuda a garantir a eficiência e a transparência dos serviços prestados. Existe o controle interno, realizado por todos os servidores públicos, mas principalmente por aqueles que ocupam cargos de chefia. A Controladoria Geral da União é o órgão central do sistema de controle interno. Também há o controle externo que é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, o controle social é exercido pelos cidadãos e organizações da sociedade. O principal objetivo do controle é preservar o bom uso do dinheiro público, resguardar a entidade pública, atender os princípios norteadores da Administração pública, e proteger os bens patrimoniais.

Os fundamentos e as formas de controle na administração pública devem estar em conformidade com as leis e regulamentos, portanto, amparados nos princípios da administração pública de modo a assegurar um desempenho ético e íntegro na gestão dos recursos públicos. Esses elementos, integrados à administração, são fundamentais para aprimorar o processo democrático do Estado, permitindo a atuação imparcial e objetiva dos gestores/servidores, garantindo a integridade das operações e sistemas, possibilitando a participação dos cidadãos no acompanhamento das decisões e ações dos governantes, na melhor utilização dos recursos públicos e na prevenção de irregularidades, colaborando para a defesa dos interesses da sociedade.

Qual é a importância dos fundamentos e das diferentes formas de controle na administração pública, e como esses elementos contribuem para garantir a eficiência, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos?
Os atos administrativos também seguem a lógica do ciclo PDCA. O planejamento, que é o plano a ser estabelecido; a organização, que é necessária, inclusive da própria instituição que se emana o ato; a pessoa que dirige o ato e tem responsabilidade sobre ele; a execução do ato administrativo pelo agente incumbido de realizar o ato e o controle do ato administrativo, qualquer que seja ele. Pela história, vê-se que a auditoria nascida e realizada na Inglaterra se expandiu para outros países, inclusive para o Brasil, demonstrando a importância do controle, que garante a legalidade, a transparência e a eficiência dos atos administrativos. As formas de controle hierárquico, baseado na hierarquia entre órgãos da administração; controle finalístico, exercido sem hierarquia, como o controle da União sobre as autarquias federais; controle exercido pelo próprio órgão responsável, por outras entidades ou pela população; controle exercido de ofício ou por provocação dos administrados, enfim, são controles importantes para a eficiência da administração pública, pois os atos administrativos podem ser corrigidos enquanto são executados ou mesmo estudados para que não ocorram mais erros que porventura existam na execução. Os atos administrativos serão nominados quando são objeto de controle, demonstrando sua transparência, pois são públicos e mesmo quando não puderem ser publicizados, há a garantia de que foram analisados por outros agentes públicos que verificam o ato emanado pelo agente público. Daí decorre a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, pois o controle pode verificar se houve a correta aplicação dos mesmos e se o ato administrativo que liberou o gasto, por exemplo, foi legal, impessoal, moral, público e eficiente. Assim, é possível verificar a importância do controle, pois com a prática é possível verificar se o ato administrativo atingiu seus objetivos e se há eficiência da administração pública.

Importância dos Fundamentos e Formas de Controle na Administração Pública
A administração pública desempenha um papel muito importante na gestão dos recursos de um país, garantindo que eles sejam usados de maneira eficiente e transparente. A implementação de fundamentos sólidos e de diferentes formas de controle é essencial para assegurar que essa gestão aconteça com responsabilidade.
Os fundamentos e controles estudados garantem que a administração pública opere de maneira a beneficiar toda a sociedade, promovendo um emprego criterioso e moral dos recursos que são por ela geridos. Estabelecem um sistema onde a transparência, a prestação de contas e a busca por resultados se tornam pilares da boa governança.
Fundamentos da Administração Pública
Os fundamentos da administração pública incluem princípios e práticas que orientam a maneira como as atividades são planejadas, executadas e avaliadas. Entre eles, convém destacar:
Legalidade: Todo ato da administração pública deve estar de acordo com a legislação vigente, garantindo respeito às normas legais.
Impessoalidade: As ações devem ser executadas visando o interesse público, e não interesses pessoais ou de grupos específicos.
Moralidade: As decisões e atos da administração devem seguir princípios éticos e morais.
Publicidade: A transparência é vital, e as informações devem ser acessíveis ao público para escrutínio.
Eficiência: Busca constante por operacionalidade e otimização de recursos.
Formas de Controle na Administração Pública
Para assegurar que os princípios acima sejam respeitados, diversas formas de controle são implementadas, cada qual desempenhando um papel vital:
Controle Interno: Conduzido pela própria administração, visa monitorar e verificar o cumprimento dos objetivos e políticas internas, corrigindo erros e prevenindo desvios.
Controle Externo: Realizado por órgãos independentes como tribunais de contas, que fiscalizam a legalidade, eficiência e efetividade das ações governamentais. No Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) é um exemplo.
Controle Legislativo: Exercido pelos parlamentos, permite o acompanhamento das políticas públicas, assegurando que elas sejam debatidas democraticamente.
Controle Social: Envolve a participação ativa dos cidadãos e da sociedade civil, promovendo a fiscalização e transparência através de meios como consultas e audiências públicas.
Contribuições para Eficiência, Transparência e Responsabilidade
Eficiência: Controles bem estruturados garantem que os processos sejam conduzidos de forma otimizada, prevenindo desperdícios e assegurando que cada recurso é utilizado em sua máxima potencialidade.
Transparência: Ao promover a publicidade e o acesso às informações, os controles enfrentam a corrupção e aumentam a confiança pública nas instituições governamentais.
Responsabilidade: Ao assegurar que os gestores públicos sejam responsabilizados por suas ações, os diversos controles fortalecem o compromisso dos servidores com os interesses da sociedade.

Os fundamentos e as diferentes formas de controle na administração pública são ferramentas que permitem o acompanhamento de forma clara e transparente da gestão dos recursos públicos, pois permitem acesso livre ao que os governantes e detentores de poder estão a executar com a máquina pública. Todo e qualquer agente tem de agir de forma legal, impessoal, moral, clara, com eficácia e eficiência no desempenhar das suas atribuições. Paralelo a isso, as formas de controle permitem não só o a fiscalização e acompanhamento popular, como a atuação dos órgãos internos da administração pública, bem como do controle externo por meio do Tribunal de Contas da União. Assim sendo, utilizando-se de todos esses controles, a ação dos agentes públicos tendem a ser mais responsáveis, éticas e morais. Contudo, ainda sim, não é o que assistimos com frequência nos noticiários.

os pontos-chave sobre a importância dos fundamentos e das diferentes formas de controle na administração pública:

Eficiência: Identificação e correção de ineficiências, garantindo o uso adequado dos recursos públicos.

Transparência: Divulgação clara das informações sobre a gestão pública, promovendo a confiança da população.

Responsabilidade: Responsabilização dos gestores públicos por suas ações e decisões.

Legalidade e Conformidade: Verificação da conformidade com leis e regulamentos, evitando irregularidades.

Prevenção de Fraudes e Corrupção: Detecção e prevenção de fraudes, protegendo a integridade das instituições.

Esses elementos garantem a gestão eficiente, transparente e responsável dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a confiança da população nas instituições governamentais.

Os fundamentos e os mecanismos de controle na administração pública são pilares essenciais para assegurar a boa governança, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, em consonância com os princípios constitucionais. O controle público desempenha um papel crucial ao garantir o uso eficiente dos recursos, prevenir irregularidades e promover o acesso à informação por parte da sociedade, fortalecendo a confiança nas instituições.
O controle pode ser categorizado de acordo com o agente que o exerce: interno, realizado por órgãos integrantes da própria administração (como a Controladoria-Geral da União - CGU); externo, conduzido por entidades independentes (como o Tribunal de Contas da União - TCU); e social, exercido pela participação ativa da sociedade civil. Além disso, o controle pode ocorrer em diferentes etapas: prévio, antes da execução das ações; concomitante, durante a realização dos atos administrativos; e posterior, após a execução, com o objetivo de avaliar a conformidade e aplicar sanções, quando necessário.
A efetividade do controle público é essencial para promover a eficiência na alocação de recursos, a transparência na gestão e a responsabilização dos agentes públicos. Esses elementos contribuem para o fortalecimento da governança e asseguram que a administração pública atue em prol do interesse coletivo, garantindo a legitimidade e a credibilidade das ações governamentais.

A importância dos fundamentos e formas de controle na adminstração pública é gerar um arcabouço de princípios, regras e processos para reger o controle na administração, de forma que seja possível de acompanhar esses três elementos em todos os cenários de governo, independemente dos governantes eleitos. Dessa forma, tendo diretrizes bem definidas, é possível que se faça a aferição desses dados e se estão de acordo com os princípios, mantendo uma linha de base para que o controle e avaliação possam seguir.